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DECISÃO: Aluna que cursou apenas uma disciplina em regime de supletivo na rede particular tem direito ao ingresso no ensino superior por meio do sistema de cotas,
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Primeira Seção ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal,
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Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui restituição de valor recebido indevidamente por servidor,
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Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico,
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Terceira Turma mantém decisão que proibiu delegado de frequentar congregação religiosa,
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Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio,
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Destituição de incorporadora de prédio não dá direito a cobrar danos emergentes,
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Tribunal de Justiça do Rio decreta falência da mineradora MMX, de Eike Batista,
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Carf autoriza punições mesmo antes de condenação,
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