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Empresas estatais são obrigadas a divulgar agenda de compromissos do alto escalão,
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Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ,
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STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional,
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017,
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Lei que determina afastamento de gestante na pandemia é sancionada,
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Honorário de administrador em RJ de microempresa é de até 2% da dívida,
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Colação de grau antecipada exime alunos de mensalidades posteriores,
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Facebook excluirá páginas que vinculam CNI a discurso de ódio,
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Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial,
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