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Primeira Seção delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores,
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Justiça manda INSS restituir benefício de mulher aposentada por invalidez,
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TJ-SP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo consignado,
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Para advogadas, se Administração é parte, limites da arbitragem ainda não são claros,
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Susep propõe simplificação do seguro auto,
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CVM condena administradores da Recrusul S.A. por irregularidades em operação de aumento de capital da companhia,
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Três ministros do Supremo votam por anular extensão automática de patentes,
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STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual,
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Serasa é notificada pelo Procon-SP por solicitação de dados bancários,
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