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CVM aceita acordo com Diretor de Relações com Investidores da Whirlpool S.A.,
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STJ admite multa administrativa abaixo do mínimo legal para pequena empresa,
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Magistrado autoriza citação por WhatsApp de parte que mora no exterior,
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Susep abre nova consulta pública sobre o registro das operações de seguros de danos e de pessoas,
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Estabelecimento de critérios objetivos para distribuição de carga horária não configura alteração lesiva do contrato de trabalho,
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Turmas penais unificam orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia,
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Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma,
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Pandemia: Juiz afasta “força maior” para justificar dispensa imotivada durante a garantia temporária de emprego,
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Negada indenização por danos morais a trabalhadora que atuava em linha de produção e tinha períodos controlados para usar o banheiro,
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