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Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira,
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Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento,
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Portal de notícias é condenado por descumprir a LGPD,
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COVID-19: Plano de saúde é condenado por negar autorização para paciente em UTI,
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Ação indenizatória por atraso em voo prescreve em dois anos, e não cinco,
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Academia deve reembolsar cliente por ter ficado fechada durante epidemia,
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TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação,
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STJ: Prisão do devedor de alimentos é impossível em razão da pandemia,
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Fraude: Banco indenizará por empréstimo não contratado,
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