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Ação indenizatória por atraso em voo prescreve em dois anos, e não cinco,
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Academia deve reembolsar cliente por ter ficado fechada durante epidemia,
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TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação,
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STJ: Prisão do devedor de alimentos é impossível em razão da pandemia,
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Fraude: Banco indenizará por empréstimo não contratado,
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Empregador que mantinha ponto britânico não pagará horas extras,
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Juiz diz que regra de convenção coletiva sobre feriados é ilegal,
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STF começa a julgar fim do voto de qualidade no Carf na sexta-feira,
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