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Restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência é constitucional,
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Pandemia por si só não justifica revisão de contrato de financiamento,
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STF julga constitucional restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência,
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Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção,
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Prada receberá R$ 50 mil de danos morais por venda de produtos que imitavam sua marca,
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Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado,
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Empresa de balões será indenizada por ter nome negativado indevidamente,
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Pandemia por si só não justifica revisão de contrato de financiamento,
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Banco indenizará consumidor vítima de fraude em cartão de crédito,
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