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Covid-19 é doença do trabalho e empresa deve expedir CAT, decide TRT-2,
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Rede varejista é condenada por assédio moral a empregado com deficiência mental,
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Juiz valida conversas de WhatsApp e condena empresa por assédio moral,
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TRT-2 entende que covid é doença ocupacional em ação contra Correios,
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Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização,
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Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória,
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Terceira Turma confirma danos morais coletivos de R$ 50 milhões por interrupção de chamadas no plano TIM Infinity,
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Mulher que cancelou festa em razão da pandemia não será penalizada,
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Banco deve suspender cobrança de financiamento em razão da pandemia,
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