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Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada,
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Execução extrajudicial de dívida hipotecária é constitucional, decide STF,
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Lojista de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel,
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Após falecimento, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros,
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Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador,
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Portuário receberá indenização pela supressão de horas extras após mudança de jornada,
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Justiça do Trabalho reduz valor a ser descontado do crédito trabalhista para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência,
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Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto,
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Fux manda TJ/SP aplicar tese de repercussão geral em ação tributária,
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