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Não cabe ação individual para receber valores reconhecidos em ação coletiva,
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Prorrogado prazo da audiência pública sobre a modernização dos fundos de investimento,
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TJDFT seleciona práticas inovadoras de escolas públicas na prevenção da violência contra mulher,
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TJDFT declara inconstitucionalidade de 20 normas distritais em 2020,
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Parceria monitora e avalia cotas para pessoas negras no Judiciário,
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DECISÃO: Negada a devolução de valores apreendidos de empresa investigada por fraudar prestação de contas de recursos obtidos através da Lei Rouanet,
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Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ,
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Norma que permite dispensa de licitação para contratação do Serpro é constitucional,
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EXCLUSIVO: Após fim de casamento com a Caixa em seguros, Wiz vai atuar com crédito imobiliário,
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