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Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente, decide TJ-SP,
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Fux orienta TRFs a deixar de remeter recursos sobre ICMS na base do PIS-Cofins,
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Estamparia de veículos deverá pagar diferenças salariais a trabalhador que acumulava função incompatível com seu cargo,
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Trabalhador é condenado em dano material por apropriação indébita,
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Trabalhadora recusada pela empresa após alta previdenciária é reintegrada e indenizada por dano moral,
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Trabalhadora que teve plano de saúde cancelado pela empresa durante aviso-prévio será indenizada por danos materiais,
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Igualdade de gênero é meta a ser perseguida pelo Judiciário,
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Morte de empregador no curso de ação rescisória não afasta condenação a pagamento de honorários,
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Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro,
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