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STJ nega creditamento acelerado de PIS e Cofins a locadoras de veículos,
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Justiça nega indenização a passageiros que tiveram voos alterados,
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Juiz responsável por sentença coletiva é prevento se autor optar por execução coletiva,
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Lewandowski extingue ADI que questiona “dever de lealdade” de servidores públicos,
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Juiz contraria STF e suspende cobrança de diferencial de alíquota no RS,
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Comprovante de agendamento não demonstra pagamento de custas,
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Petrobras não é obrigada a seguir Lei de Licitações, decide Supremo,
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Sócio administrador não pode aprovar contas de empresa com dois acionistas,
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Pizza Hut deve se abster de cobrar verbas de suas franqueadas,
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