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Tribunal declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora,
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CVM multa acusados por realizarem oferta no mercado sem autorização da Autarquia,
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Associações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em SP,
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Cade recomenda condenação da Claro, Oi e Telefônica por prática de cartel,
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Shopping deverá prestar contas de condomínio a agência de turismo,
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Desembargador do TJ-SP autoriza reabertura de academia na fase vermelha,
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Banco devolverá em dobro valor de empréstimo não contratado,
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Banco pagará danos morais por não solucionar cobrança indevida de juros,
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Aérea deve indenizar passageiros que não viajaram em assento especial,
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