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Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado,
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Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia,
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CLT NÃO SE APLICA A TRABALHADOR BRASILEIRO EM NAVIO ESTRANGEIRO, JULGA 3ª CÂMARA,
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Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo,
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Tribunal lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
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NJ – Justiça do Trabalho mineira mantém justa causa aplicada a trabalhador do Posto UAI que fazia uso exagerado de celular no serviço,
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Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade,
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Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após receberem valores previstos,
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