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Projeto prorroga auxílio emergencial até dezembro para quem já tinha direito em 2020,
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Projeto inclui vítima de violência doméstica em programas de emprego e renda do governo federal,
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Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido a operadora de telemarketing,
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Reversão de justa causa na Justiça não garante reparação a vendedor,
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Ator contratado por meio de PJ não obtém vínculo de emprego com emissora de TV,
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Quarta Turma considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem,
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Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo,
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Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, decide STF,
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Paciente será reembolsado por compra de remédio importado para câncer,
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