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Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf,
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Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido,
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Judiciário não deve interferir na viabilidade econômica do plano de recuperação,
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Grupo investigado por pirâmide financeira tem bens bloqueados pela Justiça,
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TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial,
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TJ-SP autoriza penhora de créditos do programa Nota Fiscal Paulista,
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Número de operações de M&A cresce no País,
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Recuperanda pode alegar abuso de cláusula como defesa na impugnação de crédito,
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