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Banco não consegue alterar decisão com alegação de que empregado era estelionatário,
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Sucumbência em parcela mínima dos pedidos dispensa pagamento de honorários aos advogados da parte contrária,
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Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação,
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Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista,
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Negado pedido de governadores sobre partilha de contribuições desvinculadas da seguridade social,
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Condenação por litigância de má-fé não afasta direito à Justiça gratuita,
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Encerramento de contas por iniciativa do banco não é abusivo, diz TJ-SP,
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Condenação por má-fé não afasta direito de sócio de site de vendas à justiça gratuita,
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Consumidora que pagava juros de 800% em empréstimo será ressarcida,
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