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STF julga validade de taxas de prevenção e combate a incêndios,
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TRF-3 mantém multa a pet shop por atividade veterinária irregular,
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Advogado alerta sobre nova NR-1 e os riscos psicossociais no trabalho,
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Sem provar que doença era preexistente, seguradora pagará seguro de vida,
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Seguradora não pagará por carro roubado fora do local de pernoite,
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Homem é condenado por cobrar aluguel omitindo que filho era inquilino,
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STJ admite exclusão extrajudicial de sócio sem previsão contratual,
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STJ fixa tese sobre impugnação de decisão que inadmite apelação,
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Homem que encontrou rã em garrafa de Coca-Cola será indenizado,
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