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Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita,
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TJSP reconhece como violação de marca a venda não autorizada de ingressos para evento esportivo em campanha promocional,
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Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos,
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Cláusula que prevê benefícios custeados pelo empregador apenas para sindicalizados é anulada,
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Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos,
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Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma,
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STF e STJ promovem V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados,
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Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos,
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TJ/RJ mantém partido impedido de usar imagem e bordão de Chacrinha,
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