Desembargadores também destacaram que não houve dano comprovado, pois o autor não experimentou prejuízo com alegadas tentativas de golpe, sem relação com o incidente. A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a condenação da seguradora Prudential por vazamento de dados. Colegiado reconheceu que os dados vazados não se enquadram na definição legal […]
Categoria: Notícias
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar contrato de autónomo
É competência da Justiça do Trabalho julgar processos apenas no que se refere ao período regido pela CLT, em casos de contratações que migram posteriormente para outras modalidades. Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para cassar parcialmente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e determinar a […]
Lula indica Daniela Teixeira ministra do STJ
Com 27 anos de advocacia, Daniela tem em seu currículo histórico de luta pelos direitos das mulheres. O presidente Lula indicou nesta terça-feira, 29, a advogada Daniela Teixeira para ministra do STJ. Ela ocupará vaga aberta na Corte destinada a membro da advocacia. Ela agora passará por sabatina no Senado Federal e, após aprovação, será nomeada pelo […]
Trabalhador é dispensado por justa causa após furtar latas de refrigerante
A Justiça do Trabalho da 2ª Região manteve justa causa aplicada a um empregado que furtou cinco latas de refrigerante junto a dois colegas de trabalho. As bebidas estavam armazenadas em containers lacrados nas dependências do Parque Ibirapuera e eram destinadas à distribuição gratuita a usuários do local. Em depoimento, o profissional reconheceu que […]
Justiça confirma justa causa de gerente de agência dos Correios que subtraiu mais de R$ 200 mil de cofre
A juíza Haydée Priscila Pinto Coelho de Sant’ana, no período em que atuou na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, confirmou a justa causa aplicada a um ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), acusado de ter subtraído cerca de R$ 200 mil do cofre da agência em que prestava serviços, […]
Cervejaria que exigiu trabalho excessivo de empregado com deficiência terá que pagar indenização
Uma cervejaria foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil por não respeitar as condições físicas de ex-empregado contratado na cota de pessoas com deficiência (PCD) quanto à função exercida. A decisão é do juiz Ricardo Gurgel Noronha, em sua atuação na 6ª Vara do Trabalho de Betim. Na reclamação […]
Motorista que dirigia caminhão com pneu e freios defeituosos receberá indenização
Uma empresa que presta serviços de transporte de produtos químicos foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por submeter motorista de caminhão a trabalho com veículo em condições precárias de segurança. Nos registros de jornada do trabalhador consta que ele viajava para por cidades do interior de […]
Competência territorial pode ser fixada no domicílio de autora menor de idade, decide 4ª Câmara
Por analogia, colegiado aplicou dispositivo do ECA em caso de processo movido por viúva e filhas de trabalhador morto em acidente de trabalho A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) fixou, de modo unânime, a competência territorial de uma ação de indenização por danos morais no domicílio de uma […]
Empresas indenizarão por prejuízo milionário em operação feita por IA
Magistrado destacou que os réus não possuíam autorização para intermediar investimentos no mercado. A 8ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou três réus a indenizar, solidariamente, homem que teve prejuízo milionário em supostas operações financeiras. A decisão fixou a quantia de R$ 1,1 milhões por danos materiais. O homem conta que […]