A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (RN) determinou que a Caixa Econômica Federal arque com os gastos do tratamento de filho de empregado da empresa de três anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O menino, diagnosticado TEA (nível I/II), possui atraso no desenvolvimento da linguagem, dificuldade de socialização e de se […]
Categoria: Notícias
Justiça do Trabalho anula dispensa por justa causa de motorista que liderou movimento de paralisação considerado ilegal pela empresa
Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, anularam a pena de dispensa por justa causa aplicada pela empresa a um motorista, por ele ter liderado movimento de paralisação dos empregados. Foi acolhido o voto da relatora, juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, que, ao constatar […]
Sentença afasta justa causa de atendente que beijou a namorada no trabalho
Decisão proferida na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP reverteu a dispensa por justa causa de operador de atendimento que beijou a namorada e colega de trabalho durante o expediente. Para o juiz Bruno Acioly, não houve gravidade nem conotação sexual no comportamento. O homem atuava como terceirizado em um banco e teve o […]
TST amplia redução de jornada para servidoras que amamentam
No Agosto Dourado, que promove o aleitamento materno, o prazo foi ampliado de 18 para 24 meses Para marcar as ações do mês do Aleitamento Materno no Brasil, o chamado Agosto Dourado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ampliou o prazo da redução de jornada de trabalho para as mães servidoras continuarem amamentando seus […]
CCJ aprova projeto que exige certidão criminal negativa para quem trabalha com crianças
Regra vale para profissionais como babás, professores e auxiliares de creches e deve ser cumprida no momento da contratação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) projeto que exige de profissionais que trabalham com crianças – como babás, professores e auxiliares de creches – a […]
Trabalhador que teve problemas de áudio em audiência telepresencial tem revertida pena de confissão aplicada em sentença
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a decisão do juízo de origem que determinou a pena de confissão de um trabalhador por sua ausência na audiência virtual. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora, desembargadora Heloisa Juncken Rodrigues, entendendo que o autor da ação compareceu […]
TST amplia redução de jornada para servidoras que amamentam
No Agosto Dourado, que promove o aleitamento materno, o prazo foi ampliado de 18 para 24 meses Para marcar as ações do mês do Aleitamento Materno no Brasil, o chamado Agosto Dourado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ampliou o prazo da redução de jornada de trabalho para as mães servidoras continuarem amamentando seus […]
TRT-5 rejeita Arguição de Inconstitucionalidade relativa ao art. 59-A da CLT e admite nova questão para julgamento de IRDR
A Subseção de Uniformização da Jurisprudência do TRT-5, presidida pelo desembargador Rubem Nascimento Júnior, decidiu, em sessão no último dia 25 de julho, por unanimidade, não acolher o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000907-09.2023.5.05.0000, relativa ao art. 59-A da CLT. O Colegiado convergiu com os fundamentos do relator, desembargador Tadeu Vieira, que registrou: “Trata-se […]
Vara não reconhece rescisão indireta de garçom alvo de brincadeiras no serviço
A 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN) não reconheceu a rescisão indireta de garçom que creditou o seu pedido de demissão ao fato de ser alvo de brincadeiras agressivas de colegas. A rescisão indireta ocorre quando o empregado deixa o serviço devido a uma ação ilegal da empresa, tendo os mesmos direitos de […]