O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou, nesta segunda-feira, 19, a LC 205/25, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial. A norma foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Goiás e apresentada pelo governo estadual em parceria com a deputada Bia de Lima. A lei estabelece diretrizes para a […]
Categoria: Notícias
Caixa é condenada por FGTS de aposentada não localizado
A 2ª turma do TRF da 3ª região condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização a uma aposentada, referente a valores do FGTS não localizados pela instituição, com acréscimo de juros e correção monetária. A decisão também assegura à autora o direito ao saque de eventual saldo existente na conta vinculada. Os valores […]
Cármen Lúcia relata racismo contra a ministra Vera Lúcia, do TSE
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, trouxe a público nesta terça-feira, 20, grave episódio de racismo envolvendo a ministra Vera Lúcia Santana Araújo, também integrante da Corte. Segundo relato da ministra Cármen, Vera Lúcia foi barrada na entrada da sede da AGU, em Brasília, na última sexta-feira, 16, mesmo após se identificar como palestrante […]
Juíza nega adiar audiência um dia após morte de estagiária de advogado
Uma juíza de Indaiatuba/SP negou um pedido de adiamento de audiência feito por advogado em razão do falecimento de sua estagiária. O enterro ocorreu um dia antes do feito. Diante da morte inesperada da estagiária, o advogado Leonardo Alves da Silva (Alves da Silva Advogados) solicitou o adiamento do feito, marcado para o dia seguinte […]
Racismo: Supermercado indenizará operador chamado de “nego” por colega
Rede de supermercados deverá indenizar em R$ 20 mil por danos morais um operador de perecíveis vítima de ofensas racistas praticadas por colega de trabalho. A decisão é da 6ª turma do TRT da 4ª região, que confirmou a sentença com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, na Convenção Interamericana contra […]
TJ/SP reconhece usucapião de carro doado verbalmente por tio falecido
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu, por unanimidade, o direito de um homem à usucapião extraordinária de um veículo que havia sido doado verbalmente por seu tio, falecido em 2018. O colegiado reformou sentença que havia julgado inadequado o uso da via da usucapião no caso, sob o argumento de que o […]
Homofobia: aluna de Direito expulsa após beijar colega será indenizada
A 14ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma faculdade ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais por expulsar aluna do curso de Direito que havia trocado um beijo com outra estudante. O colegiado reconheceu que a sanção teve motivação homofóbica e foi aplicada sem o devido processo administrativo, em violação aos princípios da […]
TST define 17 teses vinculantes em rito repetitivo
O pleno do TST fixou 17 teses jurídicas de observância obrigatória, por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias abordadas já estavam pacificadas entre as turmas e a SDI-1, o que permitiu sua consolidação no rito dos recursos repetitivos. A sessão foi realizada em ambiente exclusivamente virtual, de acordo com as novas diretrizes […]
Caixa indenizará por demora em autorizar exames de advogada com aneurisma
TST mantém condenação da CEF – Caixa Econômica Federal a indenizar em R$ 250 mil por danos morais após demora na autorização de exames de advogada com aneurisma e risco de morte. 5ª turma entendeu que conduta foi temerária diante da gravidade do quadro e da urgência do atendimento médico. Entenda De acordo com os […]