A 3ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC manteve decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado entendeu que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária pelas dívidas do outro cônjuge. O processo tratava da tentativa […]
Categoria: Notícias
STF analisa FGTS de estatutário; Gilmar quer admitir primeiro IAC da Corte
Está em curso no STF o julgamento da Rcl 73.295, que discute se a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações de servidores públicos estatutários que pleiteiam verbas trabalhistas, como o FGTS, com base na alegação de nulidade da transmudação de regime celetista para estatutário. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, e […]
Vale indenizará após demitir motorista com surdez sem adaptação à condição
Vale deverá indenizar em R$ 2 mil por danos morais a motorista de caminhão com surdez unilateral que foi dispensada após relatar dificuldades para operar veículo incompatível com sua condição. A juíza do Trabalho Pricila Apicelo, da 1ª vara de Parauapebas/PA, concluiu que houve discriminação e falta de adaptação razoável por parte da empresa. O […]
Carlinhos Brown indenizará artista por uso indevido de personagens
O cantor e produtor musical Carlinhos Brown, bem como duas empresas de produção artística e realização de eventos, foram condenados pela Justiça da Bahia a indenizar o artista plástico Wilton Nascimento Bernardo dos Santos em R$ 40 mil por danos morais, por terem utilizado personagens criados por ele sem a devida autorização, e sem reconhecimento […]
Lula muda regras para ensino à distância; Direito continua proibido
O presidente Lula assinou, nesta segunda-feira,19, a Nova Política de Educação à Distância. O curso de Direito segue impedido na modalidade à distância, devendo ser ofertado exclusivamente na modalidade presencial. O mesmo acontece para Medicina, Odontologia, Enfermagem e Psicologia. Mesmo para os cursos que podem ser ministrados em EAD, as novas regras impedem que os […]
Farmácia vende antidepressivos sem receita por R$ 6 mil e é condenada
A 11ª câmara Cível do TJ/MG manteve a condenação de drogaria ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a consumidor, em razão da venda de medicamentos psiquiátricos interditados, sem a exigência de retenção da receita médica e por valor superior ao praticado no mercado. O consumidor havia ajuizado ação declaratória de nulidade de […]
Justiça condena mulher por falsa acusação de furto de cachorro
A juíza de Direito Jeanne Nascimento Cunha Guedes, do 3º JEC de Ceilândia/DF, condenou uma mulher ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais após ela divulgar imagens de outra mulher e de seu filho menor em redes sociais, acusando-os falsamente de furtar um cachorro. A decisão considerou que as publicações violaram a honra […]
99 não responde por morte de homem que passou mal e teve corrida negada
O juiz de Direito Paulo Roberto Dallan, da 5ª vara Cível de Suzano/SP, negou o pedido de indenização feito por mulher que alegava que o falecimento de seu companheiro foi consequência da recusa de um motorista do aplicativo 99 em transportá-los ao hospital. O magistrado entendeu que não houve comprovação do nexo de causalidade entre […]
Juiz multa parte e advogada por ação sobre anotação no BC já excluída
Por indícios de litigância abusiva, a Justiça de Minas Gerais multou por má-fé processual consumidora e sua advogada por ação que buscava excluir anotação já inexistente no SCR – Sistema de Informações de Créditos do Banco Central. A decisão é do juiz de Direito Paulo Rubens Salomão Caputo, da 2ª unidade jurisdicional de Poços de Caldas/MG, […]