De acordo com o CDC, o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias. Uma empresa de consultoria para serviços de babá teve o contrato rescindido e deverá devolver o que foi pago por cliente que pediu o cancelamento do serviço dentro do prazo de sete dias. A decisão é da 1ª turma recursal dos Juizados […]
Categoria: Notícias
STJ: Amil deverá cobrir órtese craniana não ligada a ato cirúrgico
4ª turma concluiu que o equipamento visa substituir ou evitar uma cirurgia futura. Nesta terça-feira, 18, a 4ª turma do STJ manteve a obrigação da Amil de custear órtese craniana não ligada ao ato cirúrgico a uma criança que sofre de braquicefalia e plagiocefalia, enfermidades que provocam assimetrias e má formação no crânio. Colegiado concluiu […]
TJMG – Empresa de mídia social terá de indenizar usuária por desativação de conta
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da comarca de Cabo Verde (Sul de Minas) que condenou a empresa proprietária de uma mídia social a reativar o perfil de uma usuária e a indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais, por ter retirado o perfil dela […]
TJPB – Escola é condenada a pagar indenização por recusar matrícula de criança autista
Uma escola da rede privada do município de Campina Grande foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, por não ter aceitado a matrícula de uma criança autista, sob o argumento de não haver mais vagas. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de […]
Empresa de transporte público é condenada por más condições sanitárias
Para a 2ª turma, é do empregador a responsabilidade de garantir normas, independentemente da natureza externa do trabalho. A 2ª turma do TST rejeitou recurso de empresa de transporte, de Belo Horizonte/MG, contra a condenação ao pagamento de indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos em razão de condições sanitárias e de conforto […]
TRT-1 autoriza uso de geolocalização para checar jornada de trabalho
Segundo o colegiado, é direito do empregador a oportunidade de produzir a prova digital requerida. A 2ª turma do TRT da 1ª região autorizou prova digital de geolocalização para averiguar a jornada de trabalho de uma bancária. O colegiado, por unanimidade, concluiu que estando em discussão a jornada de trabalho, em que a trabalhadora alega […]
TRT2 – Empresa é condenada por não oferecer sanitários e chuveiros com privacidade e higiene para empregado
Uma companhia do setor de engenharia foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização a um trabalhador que usava banheiros e chuveiros sem privacidade e condições dignas de higiene. A decisão é da 14ª Turma do TRT da 2ª Região, confirmando sentença do juízo de origem. Segundo o empregado, os banheiros eram “imundos” e […]
Serviços de transporte rodoviário podem ser concedidos mediante autorização, decide STF
A Corte concluiu que o regime de autorização aumenta a eficiência na prestação desse serviço. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (29), normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais e internacionais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante simples autorização, sem procedimento licitatório prévio. Por maioria, a Corte entendeu que, […]
Demanda por seguros no Brasil cresce quase 20% em janeiro
O setor iniciou o ano com crescimento de 1,5% no pagamento de indenizações, resgates, benefícios e sorteios O mercado segurador teve avanço de 19,7% em arrecadação, com um total de R$ 31,2 bilhões, e em pagamento de indenizações, resgates, benefícios e sorteios, o crescimento foi de 1,5%, somando R$ 20,4 bilhões. Os dados, que desconsideram […]