Processo apura suposta realização de operações em período vedado O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 28/3/2023, analisou proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo (PA) CVM 19957.011788/2022-22, que tem como proponente Breno Toledo Pires de Oliveira. Conheça o caso Breno Toledo Pires de Oliveira, na qualidade de diretor […]
Categoria: Notícias
Pleno do TST julgará constitucionalidade da tarifação de danos morais
A 5ª turma acolheu incidente de arguição de inconstitucionalidade do dispositivo, inserido na CLT pela reforma trabalhista. A 5ª turma do TST decidiu encaminhar ao Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT, que prevê a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais (ou morais) com base no salário contratual do […]
Sociedade limitada de grande porte não precisa publicar demonstração financeira
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. De acordo com os autos, duas empresas ajuizaram mandado de segurança […]
Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor
A Justiça dos estados e do Distrito Federal é competente para julgar as ações que buscam repactuação de dívidas em razão de superendividamento (artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor – CDC), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109, inciso I, da Constituição, ao mencionar os processos de […]
Executivos da CNseg e FenSeg participam do Brasil Insurance & Insurtech Summit nesta quinta, dia 30
A superintendente de Acompanhamento Técnico da CNseg, Karini Madeira, e o diretor-executivo da FenSeg, Danilo Silveira, participarão em 30 de março do Brasil Insurance & Insurtech Summit, que acontecerá no Hotel Villa Blue Tree, em São Paulo. Karini e Danilo participarão, às 16 horas, do painel “Open Insurance: desafios e oportunidades”, junto com o diretor […]
Grupo Petrópolis pede recuperação judicial em regime de urgência
O valor da dívida do grupo é de R$ 4,4 bilhões sendo R$ 2,2 bilhões com fornecedores e R$ 2 bilhões com obrigações financeiras e de mercado de capitais. Com dívida de R$ 4,4 bilhões, o Grupo Petrópolis, dono das marcas de cerveja Itaipava, Crystal, Petra, e outras, ingressou com pedido de recuperação judicial. O […]
Empresa é condenada por fornecer banheiros imundos e sem box
Para magistrado, trata-se de uma situação propícia para piadas, bullying e outras formas de constrangimento, ficando claro que tais condições ferem o inciso X do art. 5º da CF/88. Uma companhia do setor de engenharia foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização a um trabalhador que usava banheiros e chuveiros sem privacidade e […]
TRF-1: Credor não é obrigado a aceitar penhora de bem em vez de ativos
Tribunal destacou que o devedor pode indicar bens menos onerosos para a execução, não representa direito subjetivo da parte devedora de obrigar o credor a aceitar a inversão da ordem legal preferencial. Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em vez de ter […]
STJ: Justiça comum deve julgar renegociação por superendividamento
No caso concreto, o autor contraiu empréstimos com bancos em razão de sequelas decorrentes da covid-19. Na última semana, a 2ª seção do STJ julgou o CC 193.066, que enfrentou tema alusivo à competência para processamento do pedido de repactuação de dívidas disciplinado pela lei do superendividamento (lei 14.181/21). Os ministros, por unanimidade, acompanharam o […]