Medida atende às solicitações realizadas por representantes do mercado O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião nesta data, a Resolução CVM 181, que promove alterações pontuais e prorroga o início de vigência da Resolução CVM 175 (novo marco regulatório dos fundos de investimento) para 2/10/2023. A prorrogação atende a solicitações feitas à […]
Categoria: Notícias
Base de contribuição a terceiros é limitada a 20 salários mínimos, diz juiz
Embora o Decreto 2.318/1986 tenha alterado a base de cálculo de contribuições devidas exclusivamente à Previdência Social, essa norma não se aplica às contribuições devidas a terceiros, que devem obedecer regra anterior da Lei 6.950/1981, que estabeleceu o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo. Com base nesse entendimento, o juiz federal Marcelo […]
Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911/1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a alienação e eventual saldo remanescente em favor da parte devedora. O entendimento foi fixado pelo […]
STJ reconhece nulidade de busca e apreensão sem mandado judicial
Investigados alegam que diligência policial não contou com mandado judicial, nem testemunhas ou gravação por vídeo. A 6ª turma do STJ reconheceu a nulidade da realização de diligência de busca e apreensão sem mandado judicial, no período noturno e sem testemunhas que corroborassem a alegação policial de entrega voluntária do bem apreendido. No caso concreto, […]
A responsabilidade dos bancos quanto à segurança dos dados da pessoa física
É importante para você consumidor, saber que além de tomarem as devidas precauções quanto as abordagens e ofertas vindas pela internet. Hoje em dia a tecnologia nos cerca de diversas formas. Estamos conectados, 24 horas, em diversos sistemas que, de certa forma, nos monitoram e fornecem nossos dados a várias empresas, com intuito de nos […]
Multas por descumprimento da LGPD podem chegar a 50 milhões de reais
Em fevereiro deste ano, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou resolução estabelecendo parâmetros na aplicação das sanções. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou, em fevereiro de 2023, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, também chamado Dosimetria de Multas, que dispõe sobre a aplicação de […]
DECISÃO: Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo
Uma madeireira que teve negado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/PA) o acesso ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para desbloquear o acesso. Já na primeira instância a madeireira obteve sentença foi favorável a seu pedido, […]
STJ permite cláusula penal e taxa de ocupação em rescisão de aluguel
É possível acumular cláusula penal compensatória com taxa de ocupação na rescisão de um contrato de aluguel. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial em ação com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos. Os ministros da 3ª Turma da corte […]
TRF-1: Contratos bancários se submetem ao CDC e podem ser revistos
Em decisão, magistrado observou que as cláusulas do contrato são passíveis de revisão para determinar se são abusivas ou excessivamente onerosas para o consumidor. A 5ª turma do TRF da 1ª região julgou ser justa a indenização calculada por meio de perícia judicial que levou em conta o valor do mercado de joias e, por […]