Ao manter decisão do ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado entendeu que o acordo, previsto no Pacote Anticrime, é norma penal mais favorável ao réu. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também […]
Categoria: Notícias
Terceira Seção vai rediscutir possibilidade de pena abaixo do mínimo legal; relator convoca audiência pública
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio a realização de uma audiência pública com o objetivo de ouvir entidades e especialistas interessados em discutir a possível revisão da Súmula 231. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) que […]
Decisão proferida pelo pleno do TST altera cálculo de verbas trabalhistas e onera empregadores
O colegiado do tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisou entendimento, consolidado há 13 anos, e a decisão proferida tende a gerar repercussão onerando a folha de pagamento das empresas. Por maioria de votos, o Pleno entendeu que a remuneração pelo repouso semanal com a incorporação no cálculo de horas extras prestadas pelo […]
TJ/SP: Não incide CDC em rescisão contratual de devedor adimplente
Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao entender pela inaplicabilidade da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1.095. O fato de o devedor estar adimplente na data do ajuizamento da demanda – e assim ter permanecido por força da concessão de tutela de urgência – não justifica a […]
TJ/SP: Não incide CDC em rescisão contratual de devedor adimplente
Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao entender pela inaplicabilidade da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1.095. O fato de o devedor estar adimplente na data do ajuizamento da demanda – e assim ter permanecido por força da concessão de tutela de urgência – não justifica a […]
TCU firma entendimento sobre prazo para utilizar lei de licitações
Processos nos quais houve opção por licitar ou contratar pela legislação antiga podem obedecer a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e haja publicação do edital até 31 de dezembro de 2023. Em sessão plenária nesta quarta-feira, 22, o TCU apreciou representação referente aos marcos temporais para utilização da lei […]
Medida protetiva de se manter afastado não perde eficácia se o casal reatar
A eventual reconciliação do casal após o deferimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não afasta o crime previsto para quem a descumpre, porque não cabe à vítima dispor sobre um bem jurídico que não lhe pertence. Essa fundamentação foi aplicada pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça […]
TJ-SP institui sustentação oral de até 5 minutos em agravo em execução penal
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (22/3) um parágrafo ao seu regimento interno para sanar uma lacuna quanto ao cabimento de sustentação oral no julgamento de agravo em execução penal. O texto acrescenta ao artigo 146 do regimento o §4º-A, estabelecendo que, na hipótese de agravo em […]
Câmara aprova PL que favorece réu quando houver empate em julgamento
Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o PL 3453/21, do deputado […]