A falência pode ser adotada mesmo se existirem títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite da Lei de Recuperação Judicial e Falência, que é de 40 salários mínimos. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decretação de falência de uma empresa. O […]
Categoria: Notícias
Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel, diz TJ-SP
Não é lícito ao locador exigir a permanência do vínculo locatício até a realização de reparos no imóvel. O entendimento é da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao definir que a existência de eventuais pendências em um imóvel alugado não impede a rescisão contratual, nem justifica a recusa dos […]
Os reflexos da recuperação judicial de empresa participante de consórcio
O presente artigo analisará os reflexos da recuperação judicial de uma empresa que participe de um consórcio e a forma pela qual os credores deste consórcio poderão receber o seu crédito. O tema analisado ganha importância quando uma das empresas consorciadas está em recuperação judicial, eis que as dívidas decorrentes da atividade do consórcio, desde […]
TJ-SP vê coação a ex-empregado e rejeita ação de cobrança de contrato de mútuo
Admitido que o pagamento foi feito pela instituição financeira aos seus novos empregados a título de adiantamentos salariais, fica descaracterizado o contrato de mútuo. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que julgou improcedente uma ação de cobrança de contrato de mútuo movida por um empregador […]
STJ anula duplicata emitida por empresa que usava serviços de outra
Duplicatas só podem ser emitidas pelo vendedor de mercadorias ou prestador de serviços, jamais pelo comprador ou por quem utilizou o serviço prestado. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma duplicata emitida por uma empresa de combustíveis contra uma credenciadora de máquina de cartão de crédito. A corte também determinou a restituição dos valores […]
TJ/MG: Banco indenizará vizinha por alarme que disparava toda noite
Aposentada alegou que tinha sono interrompido por acionamento do sistema de segurança. A 17ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou um banco a solucionar o problema provocado pelo disparo do alarme noturno em uma de suas agências. O barulho do equipamento perturbava uma moradora vizinha, que recorreu à Justiça e deverá ser indenizada […]
TST nega horas extras a gerente do BB com jornada de oito horas
Ministros destacaram que, quando o trabalhador foi promovido ao cargo comissionado, em 2007, a norma não estava mais em vigor, o que afasta o direito à jornada especial e às horas extras excedentes. A 7ª turma do TST indeferiu pedido de um gerente-geral de agência do Banco do Brasil que pretendia receber a sétima e […]
Afastada discriminação no caso de trabalhador dispensado por ter sido empregado da tomadora dos serviços no período anterior de 18 meses
Entendimento é de que dispensa ocorreu para evitar configuração de terceirização ilícita. Na ação trabalhista que ajuizou contra as empresas, o trabalhador alegou ter sido vítima de dispensa discriminatória. Reconheceu que foi contratado pela prestadora dos serviços para trabalhar na área da empresa tomadora e que, antes, havia sido empregado desta. Disse que a tomadora […]
Técnico de enfermagem proibido de sair de hospital no intervalo deverá ser indenizado
Para a 3ª Turma, a conduta da empresa fere o direito à liberdade de locomoção Um técnico de enfermagem da Pronil Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda., de Nilópolis (RJ), deverá receber indenização porque era impedido de deixar o hospital no intervalo para descanso e alimentação. Ao rejeitar o exame do recurso de […]