Magistrada considerou que tendo as lojistas firmado contrato de locação, pode ela exigir prestação de contas em relação à administração do condomínio. terça-feira, 14 de março de 2023 A juíza de Direito Graziela Gomes dos Santos Biazzim, da 2ª vara Cível de Votorantim/SP, condenou um shopping a prestar contas de locação e fundo de promoção […]
Categoria: Notícias
STJ: Extrabom Supermercados pode utilizar a marca “extra”
Ministros decidiram que marcas compostas de elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a conviver com denominações semelhantes. Nesta terça-feira, 14, a 4ª turma do STJ decidiu que a varejista Extrabom Supermercados pode manter seu nome. A ação foi movida pela Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), que controla a rede Extra. […]
TJ/SC: Mulher que teve Facebook hackeado será indenizada em R$ 4 mil
Magistrado observou que o ocorrido superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a vítima teve suas informações de caráter pessoal e profissional invadidas por terceiros de clara má-fé. Mulher que teve seu perfil no Facebook invadido por um hacker será indenizada por danos morais em R$ 4 mil, acrescidos de correção monetária […]
Cabe suspensão de segurança contra decisão em processo criminal, diz STJ
De forma excepcional, é possível utilizar a suspensão de segurança contra decisão tomada em processo criminal. A posição foi admitida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado na manhã desta quarta-feira (15/3), por maioria de votos. A suspensão de segurança é o pedido cabível contra liminares concedidas em mandados de segurança […]
Dívida de município com enfermeira pode entrar em lista por ordem cronológica
Dívida de município com enfermeira pode entrar em lista por ordem cronológica A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma enfermeira do Município de Araçagi (PB), que questionava a inserção de seu crédito trabalhista numa lista de dívidas da prefeitura por ordem cronológica. Apesar de a Constituição da República não prever, […]
“Bolsa Família” de sócia de empresa devedora sofre bloqueio parcial
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou o bloqueio de 30% do Auxílio Brasil (atual Bolsa Família) de sócia da empresa L H da Silva Lira para o pagamento de dívida trabalhista. A decisão foi em agravo de petição, que é uma medida judicial de natureza recursal, interposto pela […]
Obesidade: ônus de provar dispensa discriminatória é do trabalhador
Quando um trabalhador considerar que foi vítima de uma dispensa discriminatória por conta de obesidade, caberá a ele comprovar o fato perante à Justiça do Trabalho. Segundo entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) a obesidade, ainda que se trate de doença grave, não é considerada causadora de estigma […]
Banco é multado em quase r$ 8 milhões por não agir efetivamente para barrar prática de assédio moral
O Banco do Brasil foi condenado pela 69ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP a pagar R$ 7,8 milhões em multa por não ter cumprido integralmente com obrigações determinadas pela mesma vara em 2019. Além disso, deve R$ 272,4 mil por danos morais, após atualização de indenização prevista na primeira condenação. Segundo o Ministério Público […]
Não pagamento de diferença de depósito na data da interposição inviabiliza exame de segundo recurso
Para SDI-1, não cabe, nessa situação, abertura de prazo para a regularização A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a inviabilidade do segundo recurso de revista da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., que, no momento da interposição, deixou de comprovar o depósito devido no limite legal atualizado. […]