A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, […]
Categoria: Notícias
Quarta Turma extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial
A decisão foi unânime A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu em parte ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, por entender que o valor reivindicado se submete ao plano de recuperação e, consequentemente, à novação, na forma do artigo 59 da Lei 11.101/2005. De acordo com o processo, […]
Aumento de trabalhos análogos à escravidão no país preocupa especialistas
Casos recentes demonstram necessidade de mais políticas públicas no combate a cenário que alcançou em 2022 o maior número de denúncias dos últimos dez anos. O início de 2023 trouxe novamente à tona casos de trabalhadores em situações análogas a de escravidão no Rio Grande do Sul e outros estados brasileiros. Segundo o Ministério Público […]
Não pagamento de diferença de depósito na data da interposição inviabiliza exame de segundo recurso
Para SDI-1, não cabe, nessa situação, abertura de prazo para a regularização. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a inviabilidade do segundo recurso de revista da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., que, no momento da interposição, deixou de comprovar o depósito devido no limite legal atualizado. […]
Psicóloga da Fundação Casa não receberá adicional de insalubridade
Para a 4ª Turma, a situação se enquadra na tese fixada pelo TST em incidente de recursos repetitivos A Quarta Turma do TST decidiu que a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa (SP) não precisará pagar o adicional de insalubridade a uma psicóloga que trabalha na instituição. A decisão seguiu a […]
Shopping é condenado a indenizar clientes após assalto em estacionamento
Uma mulher representando uma menor, entrou com ação de danos morais contra um shopping, após as duas serem vítimas de um assalto. Segundo as autoras, ao entrarem no estacionamento do estabelecimento, foram abordadas por um homem armado que obrigou a genitora a dirigir-se até um caixa eletrônico a fim de sacar uma quantia em dinheiro. […]
Cliente que recebeu faturas de energia exorbitantes será indenizada
Além de fixar indenização, juiz determinou que as contas de luz sejam recalculadas pela média de consumo. Consumidora que recebeu cobrança exorbitante em contas de energia terá faturas recalculadas, e será indenizada por danos morais. Assim decidiu o juiz de Direito Alberto Gentil de Almeida Pedroso, da 8ª vara Cível de Santo André/SP. A mulher […]
Juiz manda Apple desbloquear MacBook doado a consumidora
Magistrado deu prazo de 15 dias para a obrigação ser cumprida. O juiz de Direito Luis Fernando Vian, do JEC de Promissão/SP, determinou que a Apple desbloqueie e reinstale o sistema de MacBook que consumidora ganhou de doação do cunhado. O prazo estipulado foi de 15 dias. Consta dos autos que, no mês de agosto […]
Consumidor não vacinado que desistiu de viagem arcará com penalidade
Decolar.com ofereceu alternativas, mas consumidor queria o reembolso integral. Ele, portanto, deverá arcar com penalidades previstas em contrato. Um consumidor que viajaria para Cancún, mas recusou-se a tomar a vacina e desistiu de viajar, terá de arcar com penalidades previstas em contrato. Assim decidiu a juíza de direito Alexandra Lamano Fernandes, do Juizado Especial Cível […]