Magistrado ressaltou que o animal é treinado como cão de suporte emocional para dar apoio em situações de pânico, o que o diferencia de uma simples companhia. Para ter a companhia do seu cachorro de suporte psiquiátrico, que teve o embarque negado, um homem ajuizou ação de obrigação de fazer contra empresa aérea, com pedido […]
Categoria: Notícias
Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, não sendo este admitido como reconvenção, não serão devidos honorários de sucumbência. Segundo o colegiado, o pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, de modo que não […]
Trabalhadora de limpeza será indenizada por isolamento na empresa
O juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que condenou uma empresa a indenizar por danos morais uma trabalhadora proibida de se comunicar com outros funcionários apenas por integrar o time de limpeza. No caso, a trabalhadora relatou que foi contratada por uma prestadora de serviço para o […]
Advogado que ofendeu juíza no Dia da Mulher é multado em R$ 81 mil
O causídico chamou o ato de gravação da audiência de “palhaçada”, configurando ato atentatório à dignidade da Justiça. A juíza do Trabalho Karoline Sousa Alves Dias, da 46ª vara do Trabalho de SP, aplicou multa por litigância de má-fé estipulada em 20% do valor da causa (cerca de R$ 81.866) a advogado que chamou, “em […]
TJ/SP: Comandante não é responsável por morte de tripulante imprudente
Segundo os autos, a vítima ignorou orientações de segurança. A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão proferida pela juíza Isabella Carolina Miranda Rodrigues, da vara única de Ilhabela/SP, absolvendo o comandante de uma embarcação em que tripulante faleceu após cair do barco, em virtude de conduta imprudente. Segundo os autos, a vítima, […]
DECISÃO: Progressão funcional não pode incluir tempo exercido anteriormente em outra carreira do serviço público
Uma procuradora federal reconduzida ao cago após pedido de vacância não pode, para fins de progressão funcional, computar o tempo em que exerceu o cargo anterior de advogada da União. Com essa decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da procuradora. Ela havia recorrido ao Tribunal […]
Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo proveito econômico
Os honorários de sucumbência a serem pagos pela Fazenda Nacional em relação a uma sentença que extingue parcialmente uma execução fiscal devem ser calculados com base no proveito econômico, a diferença entre o valor executado e o montante efetivamente devido. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso […]
Desembargadora suspende pagamento precoce de credores das Americanas
Como ainda não houve apresentação do plano de recuperação judicial e sua aprovação pela assembleia geral de credores, a desembargadora Leila Santos Lopes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu, nesta quarta-feira (8/3), uma decisão que autorizava a varejista Americanas a quitar imediatamente todas as dívidas com trabalhadores e pequenos fornecedores. Na última semana, a 4ª Vara […]
Grupo que comprou ações da Usiminas não é obrigado a fazer OPA, diz STJ
Por três votos a dois, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Grupo Ternium — que assumiu parte das ações da Usiminas — não é obrigado a fazer uma oferta pública de aquisição (OPA) para comprar as ações dos minoritários após mudanças no grupo de controle da companhia. O Grupo Ternium comprou a […]