No sentido da legitimidade da tributação sobre o rendimento das aplicações, 1ª seção fixou tese repetitiva. Incidem Imposto de Renda retido na fonte e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Assim decidiu, nesta quarta-feira, 8, a […]
Categoria: Notícias
Mercado Livre indenizará consumidor por compra não entregue
A plataforma não prestou assistência ao consumidor que não recebeu o produto e assim deverá pagar indenização por danos morais estipulada em R$ 10 mil. Mercado Livre indenizará em R$ 10 mil consumidor por compra não entregue. O homem comprou um refrigerador e não recebeu o produto, com isso abriu uma reclamação na plataforma e […]
TJ/SP valida citação por Correios recebida por porteiro sem oposição
Colegiado observou que o endereço resultou de pesquisas oficiais, não havendo motivo para não considerá-lo correto. Em execução de título extrajudicial, é válida citação por Correios quando endereço resulta de pesquisas oficiais, e o documento foi recebido por funcionário de edifício edilício sem oposição. Assim decidiu a 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O […]
Oi é condenada em R$ 15 mil por negativar consumidor indevidamente
A regularidade dos débitos que deram origem à inscrição do autor no rol de inadimplentes não restou suficientemente demonstrada nos autos. A operadora de telefonia Oi foi condenada a pagar R$ 15 mil, a título de danos morais, a consumidor que foi negativado indevidamente. Ao decidir, a 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC considerou […]
Desembargador do TRF-1 concede Fies a estudante com nota insuficiente no Enem
De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Com base nessa premissa, o desembargador federal Antonio de Souza Prudente, do […]
Sem prova de má-fé, juiz considera inexistente fraude à execução
Caso envolve a venda de um imóvel antes de registro de penhora sobre o bem. Magistrado considerou a boa-fé dos terceiros adquirentes. Por ausência de provas, o juiz do Trabalho substituto Orlando Losi Coutinho Mendes, da 8° vara de São Bernardo do Campo/SP, considerou inexistência de fraude à execução. O caso envolve a venda de […]
Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) durante a execução do contrato de prestação de serviços educacionais deve restituir a uma aluna os valores das mensalidades pagas. Segundo o colegiado, a instituição não viabilizou a […]
Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide Primeira Turma
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido pela prática de conduta escandalosa na repartição, como previsto no artigo 132, inciso V, da Lei 8.112/1990. A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por […]
Funcionária de Goiás obtém dano moral após empresa noticiar ajuizamento de ação trabalhista
Decisão da Primeira Turma foi unânime A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em decisão unânime, deferiu indenização por danos morais a uma trabalhadora em razão de a empresa para a qual ela prestou serviço ter confessado que noticiou, à suposta futura empregadora, o ajuizamento de ação trabalhista pela ex-funcionária. Prevaleceu […]