O ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu nesta segunda-feira, 12, que a influenciadora Virginia Fonseca deverá comparecer à CPI das Bets, no Congresso Nacional, mas poderá permanecer em silêncio quanto a fatos que possam incriminá-la. A decisão atende parcialmente ao HC 256.081, apresentado pela defesa da influenciadora. Ela foi convocada a depor na sessão marcada […]
Categoria: Notícias
Banco restituirá cliente vítima de golpe do “falso presente” da Kopenhagen
Banco deverá restituir mais de R$ 218 mil a cliente que teve o cartão utilizado em transações fraudulentas após pagar a entrega de um suposto presente de aniversário da Kopenhagen. A decisão é da turma I do Núcleo de Justiça 4.0 do TJ/SP, que manteve sentença por entender que houve falha na segurança bancária diante […]
Juíza absolve réus por falta de dolo em contratação sem licitação
A 2ª vara Criminal de Itajaí/SC absolveu dois ex-agentes públicos denunciados pela suposta inexigibilidade indevida de licitação em contrato firmado para a aquisição e implantação de equipamentos semafóricos no município. A juíza de Direito Clarice Ana Lanzarini considerou não haver provas suficientes de dolo específico ou de efetivo prejuízo ao erário, requisitos indispensáveis para configurar […]
STJ: Isenção de IPI a PcD não exige restrição na CNH
A 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a lei 8.989/95 não condiciona a concessão da isenção do IPI à existência de restrições na CNH da pessoa com deficiência. Para os ministros, a interpretação da norma deve considerar seu caráter social, voltado à promoção da inclusão desse grupo. O caso teve início com o […]
STJ institui Fórum Nacional para aprimorar admissibilidade de recursos
STJ estabeleceu, por meio da Portaria STJ/GP 295/25, o Fonavice – Fórum Nacional dos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Com caráter permanente e abrangência nacional, o fórum visa promover estudos, uniformizar diretrizes e aprimorar as práticas relacionadas à admissibilidade de recursos dirigidos ao STJ. A criação do Fonavice decorre de um evento […]
Juíza multa site de petições feitas por IA após descumprir suspensão
A plataforma “Resolve Juizado”, que comercializava petições automatizadas por inteligência artificial ao custo de R$ 19,90, foi multada em R$ 1 mil por dia pelo descumprimento de liminar que determinava a suspensão imediata de suas atividades. A decisão é da juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro, da 27ª vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. A penalidade […]
TJ/RJ cancela audiência com ex-dirigente da CBF por razões médicas
O desembargador Gabriel de Oliveira Zéfiro, da 19ª câmara Cível do TJ/RJ, cancelou audiência de inspeção judicial marcada para segunda-feira, 12, às 14h, que tinha como finalidade colher o depoimento pessoal do coronel Antônio Carlos Nunes de Lima, ex-presidente da CBF. O despacho determinou a retirada da audiência da pauta após considerar petição, na qual […]
Moraes ordena suspensão de passaporte de Collor e proíbe saída do país
Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello e impôs formalmente a proibição de sua saída do país. A medida foi adotada no âmbito da execução penal decorrente de sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso relacionado à operação Lava Jato. […]
TST permite penhora de até 50% do salário de sócios em execução
O TST, por meio de sua 3ª turma, autorizou a penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas para o pagamento de dívidas trabalhistas. A fixação do percentual exato da penhora, no entanto, será responsabilidade do TRT, respeitando os critérios estabelecidos pelo TST. Esses critérios incluem o limite máximo de 50% para penhora […]