O juízo 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 8 mil. A decisão reformou sentença da 3ª Vara da Comarca de Mamanguape que havia julgado improcedente. Os julgadores entenderam que não houve prova da […]
Categoria: Notícias
Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação
O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais. O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira, 11, a lei 14.534/23, que estabelece o número de inscrição no CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos […]
TRF-3: Condição de refugiada não justifica aumento de pena
Relator destacou que “não há qualquer prova nos autos de que ela teria pedido deliberadamente refúgio com o intuito de cometer crimes ou ludibriar as autoridades brasileiras”. A 4ª seção do TRF da 3ª região decidiu, em julgamento de embargos infringentes, que uma pessoa migrante não pode ter a sua culpabilidade valorada negativamente por ser […]
TST: Correção e juros incidem desde fixação da indenização a ser paga
A decisão da 5ª turma do TST é sobre o pagamento de indenização a um jogador de futebol em razão a atrasos salariais. A 5ª turma do TST decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação da taxa Selic é a data da fixação judicial […]
DECISÃO: Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente
Uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) requerendo o restabelecimento do auxílio-doença, a partir do dia posterior ao encerramento indevido do seu benefício anterior. A 1ª Turma da Corte deu provimento ao recurso, reformando a sentença. A autora ajuizou a ação em 24 de […]
Site tem de pagar por falha em registro de aposta esportiva, decide TJ-SP
Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um site de apostas esportivas ao pagamento de um prêmio de R$ 119 mil a uma cliente cujo palpite não foi registrado na plataforma devido a uma falha no sistema. A autora da ação alegou que efetuou o pagamento de […]
Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela Eletronorte em cumprimento de sentença no qual a empresa manifestou expressamente que o valor serviria como garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo ao seu recurso. Como consequência, o colegiado, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, […]
DECISÃO: Produtor Rural pessoa física sem inscrição no CNPJ é dispensado de recolher salário-educação
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que obrigou um produtor rural, Pessoa Física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a recolher a contribuição do salário-educação. O entendimento do Colegiado foi no sentido de conceder a segurança solicitada pelo autor da ação, dispensando-o de recolher […]
STF impede transferência da pré-escola para o ensino fundamental em GO
Ministra Rosa Weber considerou que a decisão ponderou as especificidades do caso concreto, buscando o adequado cumprimento do plano de expansão de vagas da educação infantil municipal. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, manteve decisão da Justiça de Goiás que impede a transferência de crianças da pré-escola para escolas de ensino fundamental no município de Goiânia […]