O autor da ação embarcou sozinho e a empresa aérea deve indenizá-lo em RS 20 mil. O juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos morais, passageiro com deficiência visual que foi proibido de entrar em avião com seu cão-guia. O autor da […]
Categoria: Notícias
TJ/RJ mantém suspensa lei de contratações empresariais pelo município
Relator do caso reforçou que a matéria acerca das normas gerais de licitação e contrato com a administração pública é privativa da União, por força do art. art. 22, XXVII da CF. Os desembargadores integrantes do Órgão Especial do TJ/RJ mantiveram, por unanimidade, a decisão liminar suspendendo a eficácia da LC 242/22, que trata de […]
Juiz não deve reduzir valor da taxa de ocupação do devedor fiduciário, diz STJ
O percentual definido pelo artigo 37-A da Lei 9.514/1997 não pode ser alterado pelo juiz para adequar a taxa de ocupação — o valor que o devedor fiduciário deve pagar ao credor na hipótese de, após perder o bem, permanecer na posse do mesmo. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 3ª Turma do […]
ISS sobre honorários de sucumbência e a exigência de regime especial
Existem algumas situações em matéria tributária que são completamente absurdas, além de trágicas, acarretando problemas enormes para os contribuintes. Uma delas diz respeito à cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência, previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. O que alguns […]
TST: Município de Ilhéus é multado por não recolher FGTS de servidora
Para a 7ª turma, a sanção é cabível, por se tratar de obrigação de fazer. A 7ª turma do TST determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao município de Ilhéus/BA em caso de descumprimento da obrigação de recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa visa […]
Publicação da versão S-1.1 dos Leiautes do eSocial
Publicada a Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 33, de 6 de outubro de 2022, que aprova a versão S-1.1, do leiaute do eSocial, e a nova versão do Manual de Orientação do eSocial. Os leiautes da versão S-1.1 do eSocial incorporam integralmente as evoluções previstas na Minuta da Nota de Documentação Evolutiva v. S-1.0 – NDE 02/2021 […]
Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o devedor de seus honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definir o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses honorários será o dia em que for promovida a execução do título […]
Para Quarta Turma, apenas com a estabilização da decisão saneadora começa o prazo recursal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que, havendo o pedido de esclarecimentos ou de ajustes previsto no artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o prazo para interposição de agravo de instrumento somente se inicia quando estabilizada a decisão de saneamento, ou seja, após a deliberação do juiz quanto ao requerimento; […]
Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota de aprendizagem
A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Ecsam Serviços Ambientais Ltda., com sede em Curitiba (PR), por possível descumprimento, no futuro, da cota prevista em lei para a […]