Colegiado considerou que os acusados possuem ações penais em curso pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente diversa da descrita no feito. Nesta terça-feira, 13, a 5ª turma do STJ negou a incidência de tráfico privilegiado a dois homens condenados por transportar 32,9 quilos de maconha entre estados da federação. O colegiado, por unanimidade, concluiu […]
Categoria: Notícias
Novo sistema de inscrição de Fundos de Investimentos entra em produção apenas ao fim da noite de 12/12/2022
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) esclarece que o novo sistema para inscrição de fundos de investimento via Redesim, gerando a concessão de CNPJ automaticamente, tem sua colocação em produção prevista apenas para o fim da noite de hoje, 12/12/2022 (próximo a meia-noite). Ou seja, na prática, seu uso será possível a partir de amanhã, […]
Ações trabalhistas têm interpretações distintas para justiça gratuita
Desde 2017, a justiça gratuita para trabalhadores tem novas regras. Uma das alterações promovidas pela reforma trabalhista (lei 13.467/17) na CLT diz respeito ao benefício da justiça gratuita. Com efeito, desde 2017, estabeleceu-se que a gratuidade será concedida a quem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral […]
TJ-MG nega pedido para herdeira acessar ‘bens digitais’ de falecido
Com base no direito de personalidade e na proteção constitucional ao direito à intimidade, a desembargadora Albergaria Costa, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou a uma herdeira a quebra de sigilo das contas e dispositivos eletrônicos do falecido. A mulher alegou não possuir a senha de acesso ao celular […]
Correios não precisam indenizar por suposto extravio de objeto entregue em endereço comercial
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará pagar indenização por suposto extravio de uma encomenda que teria sido entregue em um estabelecimento de comércio. O Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Joinville (SC) aplicou a Lei nº 6.538/1978, que desobriga a ECT de fazer a entrega para além da recepção […]
Paciente que sofreu queda durante realização de exame deve ser indenizado
A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Hospital Santa Helena a indenizar um paciente que sofreu traumatismo craniano após cair enquanto realizava uma radiografia. O colegiado concluiu que “houve evidente falha no dever de cuidado” por parte do réu. Narra o autor que foi ao hospital para atendimento de emergência, ocasião […]
TST considera válido acordo com quitação geral do contrato de trabalho
Por considerar que foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para a validade da transação, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado entre uma empresa de pesca de Campinas (SP) e uma ex-empregada. O acordo previa o término do contrato […]
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, reforça STJ
O estado de recuperação judicial da empresa, por si só, não pode impedir sua participação em licitação, nem a celebração de um contrato administrativo, desde que fique demonstrada sua capacidade econômica para executar o serviço. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial da Universidade Federal do […]
DECISÃO: Acidente ocasionado por má conservação de rodovia acarreta indenização por danos morais aos ocupantes do veículo
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) ao pagamento de indenização por danos morais a dois ocupantes de uma motocicleta que sofreram acidente ocasionado por má conservação de rodovia federal no Município de Campo Maior, no Piauí. De acordo com […]