Magistrada considerou que cabia a empresa apresentar contrato assinado pela autora, o que não ocorreu. Banco deve indenizar aposentada que teve descontos de empréstimo que não havia contratado em seu benefício previdenciário. A decisão é da juíza de Direito Simone de Figueiredo Rocha Soares, da 8ª vara Cível de São Paulo/SP, a empresa “não exibiu […]
Categoria: Notícias
Financiamento: Banco restituirá diferença entre bem avaliado e dívida
Magistrado considerou que a restituição é necessária, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa da instituição financeira. O juiz de Direito Rodrigo Garcia Martinez, da 9ª vara Cível de Santos/SP, condenou um banco a restituir diferença entre o valor de avaliação do bem quando da sua tentativa de alienação por leilão e o valor da […]
DECISÃO: Turma entende que instituição financeira tem o dever de indenizar quando causar dano aos usuários de seus serviços
Um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que teve seu cartão de crédito clonado e consequentemente seu nome inscrito nos registros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa garantiu o direito de majoração da sua indenização por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região […]
Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da vendedora da passagem se esgota nessa venda – que, no caso, não teve […]
Cade lança estudo sobre mercados de mineração
Publicação integra série “Cadernos do Cade” e aborda as especificidades dos atos de concentração realizados no mercado de mineração O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou, nesta quarta-feira (07/12), a décima sétima edição da série Cadernos do Cade com estudo sobre o mercado de mineração. O objetivo da publicação é abordar as especificidades dos […]
CVM participa de debate com o mercado sobre criptoativos
Papel do regulador com relação ao tema e reflexões sobre avanços tecnológicos no mercado de capitais marcaram debates A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) participou do CHOC Reunion, evento realizado dias 18 e 19/11/2022 pela Crypto House of Commons (CHOC), plataforma de negócios focado em web3 e blockchain e referência em discussões envolvendo criptoativos. O Superintendente de supervisão […]
CVM altera pontualmente Resolução 31
Modificações buscam dar maior segurança jurídica à constituição de garantias sobre valores mobiliários A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 5/12/2022, a Resolução CVM 174, que altera a Resolução CVM 31 com o objetivo de tornar mais rápido e seguro o processo de constituição, modificação e desconstituição de gravames, ônus ou outras garantias sobre valores […]
MercadoLivre denuncia Apple por práticas anticompetitivas
A denúncia foi apresentada no México e no Brasil. O MercadoLivre denunciou a Apple no México e no Brasil por várias práticas proibidas pela legislação concorrencial de ambos os países. A denúncia foi apresentada perante o Instituto Federal de Telecomunicações (IFT) e a Comissão Federal de Concorrência (COFECE), no México, e o Conselho Administrativo de […]
Carf analisa a tributação do ágio na emissão de ações e quotas
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da tributação ou não do ágio na emissão de ações ou quotas. Não poderia iniciar esta coluna sem uma devida homenagem ao querido professor Ernesto Rubens Gelbcke[2], que nos deixou na última semana e cujo legado na atividade acadêmica e profissional na área contábil é enorme. Uma […]