Recurso discute a possibilidade da aplicação de regra de cálculo da aposentadoria pelo INSS mais vantajosa para segurados. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (30), julgamento sobre a possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da […]
Categoria: Notícias
Presidente do TST destaca papel dos precedentes para a democratização do Judiciário
O ministro Lelio Bentes Corrêa participou do IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados, promovido pelo STF e pelo STJ O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou, nesta quarta-feira (30), que o sistema de precedentes qualificados – a serem observados por todas as instâncias da Justiça – é uma nova concepção […]
Técnica de laboratório da USP terá jornada reduzida para cuidar de filha autista
A decisão é da 3ª Turma do TST A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Universidade de São Paulo (USP) reduza em 50% a jornada de trabalho de uma técnica de laboratório para que ela possa acompanhar a filha com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas atividades multidisciplinares, médicas e terapêuticas […]
Bancária não comprova insuficiência de recursos e terá de pagar honorários advocatícios
A decisão da 5ª Turma se baseia na Reforma Trabalhista, que passou a exigir a comprovação para a gratuidade de justiça A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma bancária do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que havia negado o benefício da justiça gratuita. Para o colegiado, a simples […]
Plano de saúde deve indenizar e custear remédio a paciente com câncer
Indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura foi fixada em R$ 3 mil. Após negar cobertura, plano de saúde deve fornecer medicamento a paciente com câncer, além de indenizá-la por danos morais decorrentes da negativa. Assim decidiu o juiz de Direito José Alberto de Barros Freitas Filho, da seção B da 26ª […]
CNJ decide abrir PAD contra juíza acusada de assédio moral
A magistrada é acusada de ter conduta desrespeitosa e grosseira com servidores e advogados. Na manhã desta terça-feira, 29, o plenário do CNJ decidiu pela abertura de PAD contra a juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, de Minas Gerais, acusada de praticar assédio moral e ter conduta “nada ortodoxa” no exercício de suas […]
STF invalida leis de SP, BA e AL de ICMS em energia e telecomunicação
Entendimento pacífico do Tribunal é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo. O STF invalidou normas dos Estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. A […]
STF derruba lei do RN que proibia apreensão de moto com dívida em IPVA
Relator do caso concluiu que a norma ofende a competência privativa da União para estabelecer regras e condições sobre trânsito e transporte. O plenário do STF julgou inconstitucional a lei estadual 10.963/21, do Rio Grande do Norte, que impedia a apreensão e a retenção de motos por falta de pagamento de IPVA. Segundo o entendimento […]
TJ-RJ anula sanções a servidor que viola normas de proteção animal
Somente o chefe do Executivo pode propor lei que trate do regime jurídico de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que criou punições a funcionários públicos da cidade do Rio de Janeiro que desrespeitem normas sobre proteção de animais. Proposta pela Câmara Municipal, a […]