Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que ele não seja prejudicado em nenhuma hipótese, não há razão que fundamente a formação de litisconsórcio necessário. A 3ª turma do STJ decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a […]
Categoria: Notícias
Juiz nega comissão a imobiliária que alegou ter intermediado venda
Magistrado considerou que, no caso, não há provas suficientes da subsistência de nexo de causalidade. O juiz de Direito Mauro Antonini, da 5ª vara Cível de Piracicaba/SP, negou comissão de corretagem a imobiliária que alegou ter intermediado venda de imóvel feita por terceiro. O magistrado considerou não ter sido comprovado que o negócio tenha sido concluído por […]
TRIBUTÁRIO – Comissão aprova proposta que beneficia importador com recuperação de créditos tributários
O Projeto de Lei que beneficia os importadores de mercadorias destinadas à revenda do mercado interno foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado (1844/21) determina que os importadores poderão recuperar os créditos tributários de PIS/Cofins-Importação acumulados resultantes entre a diferença da alíquota aplicada na importação do bem […]
CVM aceita proposta global de Termo de Compromisso
Processos apuram supostas irregularidades na gestão de recursos e operações fraudulentas envolvendo TG Core Asset LTDA. O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião em 22/11/2022, analisou proposta global de Termo de Compromisso dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) CVM 19957.003953/2021-91 e 19957.004982/2021-71. Conheça o caso TG Core Asset LTDA., na qualidade de gestora, e Miguel […]
STJ autoriza dedução retroativa de juros sobre capital próprio na apuração do lucro
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP) pago aos acionistas e sócios, retirando-os da apuração do lucro real. Assim, as empresas podem reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro […]
Credor Fiduciário Não é Parte Obrigatória no Polo Passivo de Ação para Rescindir Compra de Imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que […]
Paciente deve ser indenizada em razão de resultado insatisfatório em cirurgia plástica
Após se submeter a uma cirurgia de lipo abdominoplastia, uma vendedora entrou com uma ação indenizatória contra o médico que realizou o procedimento. A autora alegou ter realizado a operação com o desejo de ter curvas, em suas palavras, deslumbrantes, para o dia do seu casamento. No entanto, o resultado não teria atendido às expectativas. […]
Para Primeira Turma, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamentos
Ao julgar os embargos de declaração no REsp 1.592.450, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica. Com essa decisão, o colegiado reformou seu entendimento anterior de que caberia exclusivamente ao médico a tarefa de diagnosticar, prescrever […]
Aluno de medicina aprovado em concurso terá colação antecipada
O estudante foi aprovado em concurso público para exercer o cargo de médico da família no Ceará em 44º lugar. Aluno de medicina que foi aprovado em concurso público terá sua colação de grau antecipada, bem como a emissão de seu diploma. Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Cid Peixoto do Amaral Neto, da […]