Na intenção de obter novo financiamento estudantil para o curso de Medicina, um estudante já graduado em outro curso acionou a Justiça Federal da 1ª Região após ter o novo custeio negado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Segundo o autor, a Portaria MEC 1.009/2020 – que favorece estudantes sem curso superior e que não […]
Categoria: Notícias
Candidato excluído de vaga para cotas será reintegrado em lista geral
Segundo juiz, homem só poderia ser eliminado de ampla concorrência diante da constatação de que teria fraudado sua autodeclaração, o que não ocorreu no caso. Candidato que foi indeferido a vagas cotistas e excluído de ampla concorrência, mesmo possuindo pontuação suficiente para aprovação, será reintegrado em todas as fases subsequentes de um concurso público. A […]
Filha que omitiu união estável terá de devolver pensão por morte
TJ/SP reconheceu que houve má-fé por parte da acusada. Uma mulher foi condenada a devolver os valores recebidos de pensão em virtude do falecimento do pai, por conviver em união estável. Assim decidiu a 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao manter decisão. O montante recebido de forma irregular totaliza mais de R$ 60 mil. Consta […]
Empresa que tentou executar cheque sem endosso válido pagará multa
O juiz Roberto Neiva Borges, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara (GO) deu provimento a embargos à execução reconhecendo que uma empresa que se apresentava como portadora de cheque de R$ 30 mil não tinha legitimidade para cobrá-lo. Empresa que tentava executar cheque sem endosso […]
Operadora de hospital é condenada por morte de bebê antes do parto
Por verificar que houve omissão, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma operadora de saúde por negligência médica que causou a morte de um bebê ainda na barriga da mãe. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 100 mil, nos mesmos termos da […]
DECISÃO: DNIT deve pagar indenização a mulher que perdeu marido em acidente em rodovia federal
Na Bahia, uma mulher procurou a Justiça após seu marido ter sofrido grave acidente em uma rodovia federal que resultou na morte do esposo. Conforme consta nos autos, a motocicleta do homem se chocou com um equino que estava solto na pista. A autora pediu indenização por danos materiais e morais, responsabilizando o Departamento Nacional […]
Caixa indenizará cliente que teve saques fraudulentos em sua conta
Segundo juíza, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva. A juíza de Direito Luciane Aparecida Fernandes Ramos, da 1ª vara de São Paulo/SP, condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar cliente que teve R$ 3 mil subtraído de sua conta de maneira fraudulenta. O valor equivalia ao valor […]
TJ/GO aplica Maria da Penha a vítima que se identifica como mulher
O Tribunal decidiu que embora a vítima tenha o sexo masculino, possui gênero feminino, podendo, assim, ser protegida pelas previsões da lei Maria da Penha. Em uma relação homoafetiva entre pessoas do sexo masculino, onde uma delas se apresenta socialmente como do gênero feminino, contando inclusive com nome social feminino e chamamento social desse mesmo […]
Justiça autoriza desconto de multa de trânsito em salário de empregado
TRT-2 entendeu que o custeio da penalidade não pode ser repassado ao empregador. Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que autorizou o desconto de R$ 500, para pagamento de multas, do […]