A medida havia sido imposta até a quitação de dívidas trabalhistas A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de ato judicial que impedia o Esporte Clube Flamengo, de Teresina (PI), de se inscrever ou de participar de competições esportivas e campeonatos, enquanto não quitasse suas obrigações […]
Categoria: Notícias
DECISÃO: Aluno indígena consegue direito de se matricular em universidade após perder prazo por convocação ter ocorrido exclusivamente pela internet
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um aluno realizar a matrícula no curso de Bacharelado em Gestão Pública e Desenvolvimento Regional, para o qual foi classificado, após ter perdido o prazo para apresentar a documentação exigida. A Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) recorreu ao […]
2ª Turma anula punição do CNJ contra magistrados do TJ-MT
Colegiado entendeu que a absolvição dos juízes na esfera penal repercute na esfera administrativa. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (8), anulou sanções aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a cinco magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) e determinou a sua reintegração imediata. […]
Sexta Turma anula provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente do suspeito
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal contra réu que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente por tráfico de drogas. Para o colegiado, esse fato isolado – sem outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o acusado transportasse entorpecentes […]
Herdeiras da Sadia não conseguem indenização por falta de acesso a provas para anular doação de ações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de duas filhas do fundador da Sadia, que pediam indenização com base na teoria da perda de uma chance, em razão da dificuldade para obter elementos de prova a tempo de impugnar supostas doações inoficiosas de ações – realizadas décadas atrás – que teriam […]
Empresa estrangeira de internet que atua no Brasil se sujeita à lei do país, diz STJ
Empresas que prestam serviços de internet no Brasil devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem estrangeiras com filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça com base no artigo 11 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Tal artigo determina a […]
TJ/RN: Simples registro no ‘Serasa Limpa Nome’ não gera indenização
Magistrado ressaltou que as informações contidas na plataforma estão disponíveis somente para acesso individual mediante cadastro do CPF e não para terceiros, de modo que não se pode equipará-lo a órgão restritivo de crédito. Os desembargadores que integram a 2ª câmara Cível do TJ/RN voltaram a destacar conforme o mesmo entendimento firmado em uma decisão […]
Instituto indenizará por perda de amostras de células-tronco
A empresa deverá devolver os valores pagos, em dobro, além de pagar indenização por danos morais. A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da juíza Carla Carlini Catuzzo, da 2ª vara de Mairinque, que condenou um instituto de hematologia por danos morais e materiais pela perda de amostra coletada para armazenamento de […]
Paciente que engoliu broca em consultório dentário será indenizado
O juiz constatou a imperícia do profissional responsável pelo ato. Será indenizado por danos morais um homem que, durante o tratamento de implante dentário em uma clínica odontológica, acabou por engolir uma peça utilizada durante o procedimento. A indenização será no valor de R$ 15 mil. A decisão partiu do juiz de Direito José Aranha […]