Decisão é do ministro Marco Buzzi, relator. O ministro Marco Buzzi, do STJ, acatou recurso interposto por um banco para considerar lícita a aplicação da taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário) na atualização dos valores referentes às cédulas de crédito de empresa metalúrgica. O recurso especial havia sido interposto contra decisão do TJ/GO que provera […]
Categoria: Notícias
Empresa indenizará homem negativado por financiamento que não firmou
Perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas atribuídas ao consumidor eram falsas. O juiz de Direito José Francisco Matos, do foro de São Caetano do Sul/SP, condenou uma financeira a pagar danos morais de R$ 10 mil e anular contrato de financiamento que consumidor não contratou. O magistrado observou que a assinatura foi falsificada, e que […]
Plano não pode recusar remédio para doença com cobertura contratual
A operadora não pode negar o fornecimento de medicamento indicado por médico, sob a alegação de que ele não consta no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), se o remédio for necessário ao tratamento de doença com cobertura contratual prevista. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara de Direito Privado do […]
Marca pode manter palavra-chave concorrente em anúncio no Google Ads
Magistrado considerou que não há irregularidade no uso de marcas como palavras-chaves em campanhas digitais. O juiz de Direito Andre Salomon Tudisco, da 1ª vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de SP, decidiu que empresa pode comprar palavra-chave com nome de marca concorrente no Google Ads. Para o magistrado, a indicação do anunciante de […]
STF finaliza julgamento e Fundo Amazônia deve ser reativado em 60 dias
Nesta tarde, votaram os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia, que acompanharam a relatora. Nesta quinta-feira, 3, o STF, por maioria, determinou que a União providencie, em 60 dias, a reativação do Fundo Amazônia. De acordo com o Supremo, é inconstitucional os decretos que alteraram seu formato e impediram o financiamento de novos […]
Falta de procuração com poderes para receber intimação leva STJ a revogar prisão de devedor de alimentos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma ordem de prisão em execução de alimentos na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação e intimação em seu nome. A decisão no recurso em habeas corpus – que teve como relator o ministro Raul Araújo – reafirmou o entendimento, já consagrado no tribunal, […]
Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), com a redação dada pela Lei 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de […]
Cláusula coletiva que compensa horas extras com gratificação de função é considerada válida
A 2ª Vara de Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu a validade de uma cláusula coletiva que determina que o valor pago por horas extras a bancários está contido na gratificação de função dos profissionais. A decisão, tomada em ação de um trabalhador que buscava invalidar a norma, considera também que ela não pode ser […]
Parte deve provar hipossuficiência para se isentar de custas judiciais
Tese jurídica estabelece que mera declaração de hipossuficiência não serve mais para garantir o benefício da Justiça gratuita. Somente a declaração de hipossuficiência, em que o autor ou réu afirme não ter condições de arcar com os custos da ação trabalhista, não é mais suficiente para garantir o benefício da Justiça gratuita. Para tanto, a […]