O Juiz da 1ª Vara Cível, de Família, Órfão e Sucessões de Brazlândia condenou a Expresso São José a indenizar um passageiro com paralisia cerebral por não oferecer meios eficazes de acessibilidade. A empresa deve ainda adotar medidas suficientes e adequadas para garantir ao autor o pleno acesso aos veículos. O magistrado concluiu que o tratamento oferecido ao […]
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Em ação de inexistência de débito, quitação depende de reconvenção
Em ação declaratória de inexistência de débito, não é possível ao réu requerer a condenação do autor ao pagamento do montante debatido nos autos, acrescido de juros e correção monetária, sem a formulação de reconvenção Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a […]
Lei do Passe Livre não vale para transporte por avião, diz STJ
O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não pode ser estendido para abarcar também o transporte aéreo, sob pena de criar às empresas do ramo obrigação não prevista na legislação e não regulamentada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Plano de saúde não pode limitar tratamento de paciente, diz TJ-SP
As limitações contratuais podem até abranger a rede de atendimento hospitalar e laboratorial e o tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do contratante. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau para determinar que uma operadora […]
Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz […]
STJ: Filtro de relevância só vale após vigência de lei regulamentadora
A arguição de relevância da questão federal para admissão do recurso especial foi incluída na Constituição pela EC 125/22. O Pleno do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 19, o Enunciado Administrativo 8, que define que o filtro de relevância só será exigido após a data de entrada em vigor de lei regulamentadora. A redação firmada pelo […]
STJ julga mudança de tese sobre ônus de devedor em depósito judicial
Para Nancy, tese fixada pela 2ª seção não está cumprindo adequadamente sua finalidade e deve ser reformada. A Corte Especial do STJ começou a julgar nesta quarta-feira, 2, se tese fixada pela 2ª seção de que na fase de execução, o depósito judicial da condenação extingue a obrigação do devedor, deve passar por modificação. Na […]
TRT mantém justa causa de empregado que publicou vídeo no Tik Tok envolvendo colega de trabalho
O relator do caso pontuou que o caso está relacionado à modalidade de dispensa por justa causa, com base em uma produção de vídeo que denigre a honra de colega de trabalho Um trabalhador do município de Catalão (GO) teve seu recurso ordinário negado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região […]
Jogador de time de futebol mineiro ganha indenização por danos morais após lesionar joelho durante treinamento
Com relação aos danos materiais, o magistrado ressaltou que, na sentença, já foi deferida uma indenização, correspondente aos salários do período de afastamento Um clube de futebol mineiro terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um jogador que sofreu grave lesão no joelho esquerdo durante treinamento. O empregador […]