O Poder Executivo alegou que o objetivo da mudança é evitar a descontinuidade administrativa do órgão e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 18, a MP 1.124/22 que transforma a ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados em uma autarquia. A medida não recebeu […]
Categoria: Notícias
CCJ aprova PEC que define segurança climática como direito fundamental
Autor da proposta frisou os perigos de não levar a questão climática a sério, comprometendo por exemplo, a produção agrícola e a utilização de água da população. A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18, por 26 votos a 10, a admissibilidade da PEC 37/21, que inclui entre os direitos e garantias fundamentais, ao […]
Barroso nega atualizar alíquota adicional do IR pago por empresas
O ministro aplicou a jurisprudência do STF que veda ao Poder Judiciário determinar a correção de tabelas do IR sem que haja previsão legal. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou provimento a ação em que a OAB apontava defasagem da alíquota adicional de Imposto de Renda paga por empresas sujeitas à tributação com […]
STJ: Em citação por correio, prazo começa no dia útil seguinte ao AR
Para colegiado, não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de sua contagem. Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do AR – Aviso de Recebimento nos autos. No entanto, a contagem do prazo para a prática de ato processual […]
Banco deve pagar pensão integral a bancária por doença ortopédica e síndrome de burnout
A combinação dos problemas a incapacitou totalmente para o trabalho A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a pensão mensal devida a uma empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. seja calculada com base no valor integral da sua última remuneração. A decisão leva em conta que, em razão de problemas ortopédicos e […]
TST lança cartilha sobre prevenção ao assédio sexual e moral no ambiente de trabalho
O material está disponível para download O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançam, nesta quinta-feira (13/10), a “Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual – Por um ambiente de trabalho mais positivo”. O material didático busca retratar, em linguagem simples, situações do cotidiano de trabalho […]
Posto de gasolina com 15 empregados deve reservar uma vaga para aprendizagem
No cálculo da cota, as frações de unidade resultam na contratação de um aprendiz A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um mandado de segurança apresentado pelo Posto Divino Ltda., de Vitória (ES), que pretendia anular notificação para cumprir a cota de aprendizagem. O colegiado afastou o argumento da empresa de que, por […]
Atraso de repasses do SUS não afasta cobrança de multa aplicada a entidade beneficente
Para a 3ª Turma, o caso não é de força maior. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento da execução de multas aplicadas à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (MS) por atraso de salários e contribuições sociais. Para o colegiado, o fato de o Município de […]
TST autoriza exclusão de acordo homologado por engano pelo juiz
O documento assinado no PJe era uma minuta da decisão homologatória A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não houve irregularidade no ato do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA) que havia excluído um documento assinado de forma equivocada no sistema do Processo Judicial […]