A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não houve irregularidade no ato do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA) que havia excluído um documento assinado de forma equivocada no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Segundo o colegiado, a legislação permite ao julgador, por […]
Categoria: Notícias
STJ nega pedido de herdeiras da Sadia que alegavam perda de uma chance
Colegiado seguiu entendimento do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que aplicou a súmula 7, impedindo o reexame de provas. Nesta terça-feira, 18, a 3ª turma do STJ rejeitou recurso de herdeiras da Sadia que alegavam perda de uma chance no extravio de dois livros com informações societárias da empresa, referentes ao período entre 1949 […]
TJ/SP afasta penhora inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente
Colegiado aplicou ao caso entendimento consolidado pelo STJ e pela própria Corte bandeirante. A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu pela impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes em contas bancárias da coexecutada. A relatora foi a desembargadora Berenice Marcondes Cesar. No recurso à Corte bandeirante, a mulher requereu o […]
Improbidade impede indicação a cargo comissionado por cinco anos, diz CNJ
A pena de multa ou a de perda de bens ou valores por condenação por crime de improbidade administrativa impedem a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão por um período de cinco anos após o encerramento da punição. O entendimento, baseado na Resolução CNJ nº 156/2012, consta de voto […]
Candidato eliminado em cotas seguirá em concurso na ampla concorrência
Ao ser submetido ao processo de heteroidentificação, o candidato foi eliminado, pois a banca considerou que ele não cumpriu os requisitos do edital. Um candidato que foi eliminado na etapa de heteroidentificação poderá seguir em concurso na ampla concorrência. Assim decidiu o juiz de Direito Wagner Pessoa Vieira, da 5ª vara Cível de Brasília, ao […]
Coldplay: Justiça obriga Eventim a reembolsar valores de ingressos
Os shows que aconteceriam em outubro foram adiados para março de 2023 em razão de uma infecção pulmonar do vocalista, Chris Martin. Em decisão liminar, o desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, do TJ/RJ, determinou que a Eventim, organizadora do show do Coldplay, faça o reembolso integral dos ingressos aos compradores que não puderem ir […]
Construtora é condenada por inadimplência em locação de equipamentos
Magistrado pontuou que cabia a construtora juntar os registros de ocorrências que foram realizados durante as obras, todavia, isto não ocorreu. O juiz de Direito Sang Duk Kim, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou uma construtora a R$ 95 mil, a título de danos materias, por inadimplência do contrato de locação de máquinas […]
Segurada é condenada por fraudar recibos de despesas médicas
A pena foi substituída por duas restritivas de direitos. A juíza de Direito Gisele de Castro Catapano, da 1ª vara Criminal de Osasco/SP, condenou criminalmente uma segurada de plano de saúde por fraudar 29 recibos de despesas médicas. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos. A ré foi denunciada por incursa nas penas […]
Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. A […]