A trabalhadora alegou que se sentia constrangida em professar uma fé que não acreditava. A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil à ex-empregada que relatou diversas circunstâncias de assédio moral no trabalho. Entre as situações relatadas, a profissional apresentou fatos ligados à discriminação religiosa, agressão física, discriminação pelo estado […]
Categoria: Notícias
CVM emite parecer com orientações sobre mercado de criptoativos
Documento consolida entendimento a respeito de eventuais normas aplicáveis e atuação do regulador. A CVM – Comissão de Valores Mobiliários publicou na terça-feira, 11, o parecer de orientação 40, que consolida o entendimento da autarquia sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem considerados valores mobiliários. Além disso, o documento também apresenta os limites de […]
CNPJ – Quais as consequências de ter o CNPJ inapto?
Se ao consultar o CNPJ no site da Receita Federal e a situação da organização aparecer como inapta é preciso entender a origem disso. O primeiro passo para quem busca o que fazer com o CNPJ inapto é verificar quais são as pendências e identificar as declarações emitidas no site da Receita Federal. A regularização […]
CÂMARA DOS DEPUTADOS – Projeto quer estabelecer cobrança de imposto de importação sobre remessa do exterior decorrente de vendas pela internet
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que deseja estabelecer o recolhimento do Imposto de Importação (II) sempre que se tratar de remessa postal internacional decorrente de vendas de mercadorias estrangeiras pela internet e demais meios eletrônicos. Atualmente, o Ministério da Fazenda isenta da cobrança de Imposto de Importação remessas internacionais […]
Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores, autorizar uma modalidade alternativa para a venda do bem, caso exista, nos termos do artigo 145, parágrafo 3º, da Lei […]
STF derruba lei que instituiu taxa de segurança pública no Distrito Federal
O Supremo Tribunal Federal invalidou lei do Distrito Federal que instituiu uma taxa de segurança para eventos, cobrada em decorrência da prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Departamento de Trânsito em solenidades com fins lucrativos e promocionais. A decisão foi proferida por unanimidade, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) […]
Vender iPhone sem carregador é prática de venda casada, decide juíza
Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Costa Arcangeli, do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, determinou que a Apple deve fornecer carregador compatível a uma consumidora que adquiriu um aparelho da marca por mais de R$ 8 mil. A mulher […]
Ministro do STJ anula condenação baseada em reconhecimento que não seguiu CPP
Os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas são obrigatórios, e não meras recomendações. Assim, devem ser seguidos de forma a assegurar o direito de defesa dos acusados. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Saldanha Palheiro declarou a ilegalidade do reconhecimento pessoal de um acusado de […]
Credor aciona Judiciário para tentar mudar administrador judicial
O Banco Sifra recorreu ao Poder Judiciário para tentar substituir o administrador da Recuperação Judicial da Covolan Indústria Têxtil sob a alegação de que os sócios da empresa que assumiu como administradora judicial, a Brasil Trustee, atuam como advogados de um outro credor da companhia. A informação é do jornal Valor Econômico. O outro credor envolvido […]