Colegiado concluiu que ao deixar de efetuar o recolhimento do FGTS durante todo o período contratual, a empresa feriu diversos direitos garantidos pela Constituição. Por ausência de recolhimento de FGTS pelo empregador, a 4ª turma do TRT da 2ª região declarou a rescisão indireta de um contrato de trabalho. O colegiado concluiu que o ato […]
Categoria: Notícias
Latam não indenizará cliente que teve voo atrasado e mala extraviada
Para colegiado, o ocorrido não abalou psicologicamente o passageiro de forma relevante, visto que a companhia lhe forneceu assistência material conforme prevê a lei. Latam não terá de indenizar passageiro que teve atraso em voo e mala extraviada por dois dias. A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao manter a sentença, concluiu que […]
Empresa de eventos indenizará fã que não conheceu Marília Mendonça
O fã foi sorteado em uma promoção para ir ao camarim da cantora em evento que aconteceu em 2018, mas não foi contactado. Uma empresa de eventos terá de indenizar um fã da cantora Marília Mendonça por não ter tido a oportunidade de conhecê-la. Ele foi sorteado em uma promoção para ir ao camarim da […]
Unimed terá de autorizar tratamento com canabidiol a autista severo
Magistrada observou a urgência do tratamento, bem como que o seu prosseguimento deve ser iminente, pois que está em risco a própria vida do menino. A juíza de Direito Leila Regina Corado Lobato, da vara Única de Jaguaruana/CE, determinou que a Unimed autorize tratamento com canabidiol a menino com transtorno do espectro autista severo. A […]
Por atraso na obra, construtora deve suspender cobrança de parcelas
A decisão também determinou que a empresa não inclua o nome dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito. Em razão do atraso nas obras de empreendimento imobiliário, uma construtora deve suspender a cobrança de parcelas relativas ao contrato de compra e venda. A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito Michel Chakur […]
É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a sentença e o acórdão do tribunal local que concluíram pela extinção do processo ajuizado por dois irmãos consanguíneos com o objetivo de ver declarado o vínculo socioafetivo (colateral em segundo grau) entre eles e uma suposta irmã de criação, após o falecimento desta. Para o colegiado, a declaração […]
Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com telefônicas é inconstitucional
Para a Corte, a cláusula de fidelização é importante para a manutenção do equilíbrio na prestação do serviço, pois decorre de benefícios oferecidos aos consumidores. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV […]
Banco deve indenizar funcionária rebaixada de função após câncer de mama
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que condenou o Banco do Brasil a indenizar uma empregada em R$ 10 mil por tê-la rebaixado de função após alta médica de tratamento contra um câncer de mama. De acordo com os autos, antes do afastamento, a mulher exercia a […]
Condenado ao semiaberto não pode ser preso por falta de vaga adequada
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção de um condenado em regime prisional mais gravoso, já que isso viola, a um só tempo, os princípios da individualização da pena — artigo 5º, inciso XLVI —e da legalidade — artigo 5º, inciso XXXIX —, enquanto direitos individuais da pessoa presa, consagrados na Constituição […]