Portaria 8.798/22 foi publicada na última sexta-feira, 7. Na última sexta-feira, 7, foi publicada a portaria 8.798/22, da PGFN, que institui o QuitaPGFN – Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União. Com a norma, contribuintes poderão quitar antecipadamente dívidas negociadas, através das chamadas transações tributárias, com prejuízo fiscal e […]
Categoria: Notícias
STF: É nula lei que isenta direitos autorais em eventos beneficentes
Ministros consideraram que a norma usurpou da competência da União para dispor sobre matéria cível. Em plenário virtual, os ministros do STF atenderam ao pedido do Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e declararam a inconstitucionalidade de lei de SC que isenta o pagamento de direitos autorais em eventos sem fins lucrativos. Voto […]
Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo após rejeição de proposta pelos credores
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores, autorizar uma modalidade alternativa para a venda do bem – caso exista, nos termos do artigo 145, […]
Por atraso na obra, construtora deve suspender cobrança de parcelas
A decisão também determinou que a empresa não inclua o nome dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito. Em razão do atraso nas obras de empreendimento imobiliário, uma construtora deve suspender a cobrança de parcelas relativas ao contrato de compra e venda. A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito Michel Chakur […]
DECISÃO: Cidadão que preenche os requisitos para concessão de auxílio-doença tem direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor da ação. O juiz havia deferido a antecipação da tutela de urgência – decisão que que assegura que o autor comece a receber o […]
Dever de pagar pensão não pode recair sobre madrasta
Os desembargadores da 8a Turma Cível do TJDFT negaram recurso apresentado por uma mãe, para aumentar o percentual de pensão fixado na sentença de 1a instância. O colegiado entendeu que a obrigação de arcar com a pensão para filha do ex-casal não pode recair sobre sua nova companheira, mesmo na falta de condições financeiras do pai. Em seu recurso, […]
Banco restituirá aposentada por descontos de empréstimo não contratado
Magistrada declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos valores. A juíza de Direito Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou um banco a restituir aposentada que teve descontos em sua conta referente a empréstimo não contratado. A magistrada concluiu que a instituição financeira, a quem […]
Médicos que tiveram colação antecipada receberão mensalidades pagas
Magistrado considerou que a universidade não apresentou prova ou fundamento jurídico que justifique o recebimento dos valores em relação ao serviço não prestado. Universidade foi condenada a restituir valores cobrados indevidamente de médicos formados antecipadamente em 2021. A decisão é do juiz de Direito Márcio Marrone Xavier, da vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e […]
Juiz rescinde contrato de locação e desfaz obrigação de devolver chave
Para magistrado, autora demonstrou que o imóvel locado não apresentava condições seguras de habitabilidade. O juiz de Direito Carlos Eduardo Prataviera, da 5ª vara Cível de SP, julgou procedente pedido para declarar rescindido contrato de locação e extinta a obrigação de devolução das chaves do imóvel, bem como de pagamento dos aluguéis e encargos da […]