Por unanimidade, o Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da lei municipal 14.681/24, de São José do Rio Preto, que previa a obrigatoriedade de segurança armada nas escolas públicas e privadas da educação básica do município. O relator desembargador Aroldo Viotti, destacou que não é razoável expor crianças e adolescentes à presença de agentes […]
Categoria: Notícias
Juiz anula contrato bancário mesmo com selfie apresentada como prova
O juiz Bruno Gonçalves Mauro Terra, da 1ª vara Cível de Iguape/SP, declarou a inexistência de contrato bancário digital supostamente firmado entre consumidor e banco e condenou a instituição ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. O magistrado considerou insuficiente a apresentação de assinatura digital acompanhada de selfie, diante da falta de comprovação […]
STF: Maioria condena Débora, do “perdeu mané”, mas pena está indefinida
A 1ª turma do STF formou maioria nesta sexta-feira, 25, para condenar a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou a frase “perdeu, mané” de batom vermelho na estátua da Themis. Com isso, o placar está em 4 a 0 pela condenação, restando apenas o voto da ministra Cármen Lúcia para a conclusão do julgamento. […]
Lula sanciona lei que prevê tornozeleira para agressores de mulheres
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 24, lei 15.125/25 que determina o monitoramento eletrônico de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras. A medida, que aprimora a lei Maria da Penha (lei 11.340/06), visa reforçar a eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica e familiar. A sanção ocorreu durante […]
“HC não é para ter fama”, diz ministro após homem acionar STJ contra IA
Ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, rejeitou liminarmente HC impetrado por cidadão que questionava o uso da ferramenta de inteligência artificial “STJ Logos” em processos que tramitam na Corte da Cidadania. A decisão, contudo, foi além da simples negativa ao pedido. O ministro impôs uma multa de R$ 6 mil ao impetrante, como forma de […]
Advogada Rita Cortez assume presidência do IAB
Nesta quarta-feira, 16, a advogada trabalhista Rita de Cássia Sant’Anna Cortez (AJS – Cortez & Advogados Associados) tomou posse como presidente nacional do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros. Ela assume o cargo pela 3ª vez, tendo exercido os dois primeiros mandatos entre 2018 e 2022. O bastão de condução da instituição jurídica mais antiga do […]
Clínica de reabilitação indenizará mãe de interno que morreu afogado em fuga
A 12ª câmara Cível do TJ/MG condenou clínica de reabilitação ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais à mãe de um paciente que morreu afogado ao tentar fugir da instituição. Colegiado entendeu que a clínica falhou na adoção de medidas de segurança adequadas. De acordo com os autos, o jovem morreu ao tentar […]
Governo Federal lança RG para animais; veja como registrar seu pet
Nesta quinta-feira, 17, o Governo Federal lançou o SinPatinhas – Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, uma plataforma gratuita que permite a tutores de cães e gatos registrarem os animais em banco de dados nacional, funcionando como um “RG Animal”. Segundo o governo, o objetivo é promover o bem-estar animal e fornecer informações estratégicas […]
A partir de julho, comércio terá nova regra para trabalho em feriados
A partir de 1º de julho de 2025, empresas que atuam no setor comercial – incluindo varejistas, atacadistas e estabelecimentos prestadores de serviços que demandam funcionamento em domingos e feriados – deverão se adequar às novas exigências da portaria 3.665/23 do ministério do Trabalho e Emprego. A nova regra revoga a portaria 671/21, que permitia […]