As diferenças salariais devem abranger o chamado salário-utilidade A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da BT Latam Brasil Ltda. contra decisão que determinou a equiparação salarial de um diretor executivo de vendas com um colega argentino “pela globalidade salarial”. Com isso, serão incluídos no cálculo das diferenças o […]
Categoria: Notícias
Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação
Para a 1ª Turma, o caso não tem transcendência. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Banco Santander (Brasil) S.A, que pretendia a homologação de um acordo extrajudicial com uma bancária de Itajaí (SC) para pôr fim ao contrato. Segundo o banco, ela desistiu do acordo após ter […]
Turma mantém condenação com base em teste de embriaguez passiva
A decisão foi unânime A 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve sentença que condenou réu a 7 meses de prisão por dirigir veiculo automotor sob a influência de álcool, bem como ao pagamento de multa e suspensão da CNH por 2 meses e 10 dias. Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, o acusado foi abordado […]
STJ: medidas coercitivas para forçar quitação de dívidas não têm limite temporal
Ações como a retenção de passaportes podem ser tomadas até que os devedores cumpram sua obrigação financeira A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que medidas coercitivas “atípicas” para forçar o pagamento de dívidas, como a apreensão de passaporte de inadimplentes, podem ser impostas sem limitação temporal. O entendimento é […]
TRT-3 afasta vínculo de emprego entre seguradora e corretor franqueado
Colegiado concluiu que o fato de a seguradora estabelecer determinadas obrigações e procedimentos a serem adotados pelo autor não caracteriza a subordinação típica do contrato de trabalho. A 5ª turma do TRT da 3ª região reformou sentença para afastar o reconhecimento de contrato de franquia como relação trabalhista. O voto condutor foi do desembargador Oswaldo Tadeu […]
Cade suspende novos contratos de exclusividade de cerveja até a copa
Medida preventiva foi concedida na representação da Heineken contra a Ambev. Na última semana, o Cade concedeu medida preventiva para impedir que sejam assinados novos contratos de exclusividade pela Ambev, relativa a vendas de cerveja em bares, restaurantes e casas noturnas, até o final da Copa do Mundo do Catar, em 18/12. A medida, concedida pelo […]
Interdição de homem não invalida doação de imóvel feita anteriormente
Magistrado pontuou há “fé pública pelo tabelião que lavrou o ato de doação, cabendo a parte autora a demonstração de má-fé e vícios no ato registral, o que não foi feito”. O juiz em Exercício Leonardo Alves Barroso, da 6ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, manteve doação de imóvel feito por um homem que […]
Juíza determina troca de peças de veículo que sofreu recall
A juíza Elisa Matiotti Polli, da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré (PR), determinou que uma concessionária tem cinco dias para trocar as peças de um carro que sofreu recall. Na decisão, a magistrada considerou que o consumidor está exposto a riscos. A multa em caso de descumprimento é de R$ 5 mil por dia. No […]
Juiz majora em 300% multa a banco por empréstimo consignado irregular
O juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte decidiu majorar em 300% multa ao Banco Pan por descumprimento de liminar que determinava que a instituição bancária fosse proibida de depositar valores indevidos e não contratados na conta de consumidores e consumidoras. A decisão foi proferida na Ação Civil Pública nº […]